Em 29 de março de 2023, os 193 países que compõem a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovaram em consenso a Resolução A/77/L.58, que determina o envio de um pedido à mais alta corte do planeta – a Corte Internacional de Justiça (CIJ) – para que elabore uma Opinião Consultiva sobre as obrigações dos Estados frente às mudanças climáticas. Isso sinaliza uma chance de avançar a ação climática e a promoção da justiça climática.

A Resolução é fruto de um pedido inicialmente formulado por 16 países, liderados pela República de Vanuatu. O pedido requer que as obrigações dos Estados sejam analisadas sob a perspectiva do direito internacional, incluindo com base em instrumentos internacionais de direitos humanos; e também que sejam abordadas as consequências legais dessas obrigações diante de danos significativos ao meio ambiente e às pessoas – gerações presentes e futuras – afetadas pelas mudanças climáticas.

A CIJ tem o poder de se recusar a responder o pedido de opinião consultiva, ainda que o pedido venha da Assembleia Geral da ONU. Isso nunca aconteceu até hoje.

Apesar de opiniões consultivas não possuírem caráter vinculante, espera-se que o pronunciamento do Tribunal influencie políticas nacionais e subnacionais, negociações internacionais, e a tomada de decisão em todos os níveis.

Neste momento, há também outros dois pedidos de opiniões consultivas envolvendo direito climático aguardando apreciação: um perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e outro perante o Tribunal Internacional de Direitos do Mar.

Leia a íntegra da proposta aprovada em: https://cutt.ly/04BQMrV

* Agradecimentos especiais aos membros do GT de Litigância Climática  Klaus Maciel, Enéas Xávier e Laura Goncales por terem colaborado com o post.