Dentre seus primeiros atos de governo, o Presidente Lula editou decretos buscando reverter retrocessos na gestão pública ambiental do Brasil. Destacamos aqui alguns atos que tem relação direta com a retomada de políticas públicas de mudanças climáticas no governo federal brasileiro:

• Foi editado o Decreto 11.367, que restabeleceu o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), instrumento previsto na Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC) que contribuiu efetivamente para a queda nas taxas de desmatamento. O decreto prevê a criação de planos também para combate ao desmatamento nos demais biomas brasileiros: Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal.
• Com o Decreto 11.368, retoma-se também outro importante instrumento de prevenção de desmatamento no Brasil: o Fundo Amazônia, que havia tido seus principais comitês de governança desmobilizados na administração anterior. Com a retomada da governança do Fundo Amazônia, os recursos lá depositados (majoritariamente de doações dos governos da Noruega e Alemanha) – no valor de R$ 3,3 bilhões – vão poder ser alocados para projetos de conservação e prevenção de desmatamento na Amazônia e outros biomas brasileiros.
• E na Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que estabelece a organização básica dos ministérios, promoveu-se a alteração do nome do Ministério do Meio Ambiente, que passa a se chamar Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.Demonstrando ainda assim a transversalidade do tema da mudança do clima, foram criadas estruturas específicas para lidar com a pauta climática em outros ministérios. Por exemplo, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), foi criada uma Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria; e no Ministério de Minas e Energia, uma assessoria especial de meio ambiente no Gabinete do Ministro e uma Secretaria de Planejamento e Transição Energética.

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