Investimentos em projetos de bambu como solução baseada na natureza para enfrentamento da crise climática

*Izadora Gabriele dos Santos Oliveira

Um desafio no âmbito das Soluções Baseadas na Natureza, do inglês Nature Based Solutions (NBS), está na pluralidade de definições circundando o conceito. Dentre as instituições dedicadas à definição do termo, a União Europeia alçou as NBS ao cerne de suas políticas científicas, tecnológicas e de inovação, investindo em projetos-piloto para atestar a viabilidade das NBS como política pública no enfrentamento das mudanças climáticas e promoção de urbanização sustentável. O conceito emergiu no final dos anos 2000 e ganhou notoriedade nos organismos internacionais e na União Europeia como uma aposta para adaptação às mudanças climáticas, definindo-as como “soluções que são inspiradas e apoiadas pela natureza, que são rentáveis, fornecem simultaneamente benefícios ambientais, sociais e econômicos e ajudam a construir resiliência […]”.[1] 

Os principais objetivos das NBS podem ser sintetizados nos seguintes mandamentos: (i) aprimorar a urbanização sustentável, garantindo funções ecossistêmicas essenciais através de abordagens ancoradas na natureza; (ii) restaurar a funcionalidade dos ecossistemas degradados e seus serviços; (iii) promover adaptação e mitigação às alterações climáticas, reformulando a infraestrutura moldada pela intervenção humana a partir de ecossistemas naturais ou desenvolvendo tecnologias simples ancoradas na natureza para reduzir o consumo de energia integrando infraestruturas verde e azul e (iv) aprimorar a gestão de risco e resiliência por meio do uso de desenho embasado na natureza, que combina múltiplas funções e vantagens.[2]

Nessa toada, as NBS dependem de modelos de governança viáveis e são constituídas majoritariamente por estruturas naturais, mas podem ser associadas a componentes técnicos, como bombas e válvulas, que utilizam ecossistemas e infraestruturas verde e azul a fim de assegurar o fornecimento de serviços ecossistêmicos e a solução para desafios sociais, como saúde humana, bem-estar, gestão de risco de desastres e conservação da biodiversidade.[3] 

Quanto à relação entre NBS e financiamento climático, é interessante abordar os recursos ambientais na perspectiva de capital natural, que compreende o estoque mundial de recursos naturais, incluindo geologia, solos, ar, água e todos os organismos vivos. O capital natural fornece serviços essenciais às pessoas, como captação de água, controle de erosão e polinização de cultivos por insetos, assegurando a viabilidade de longo prazo de outros recursos naturais.

As NBS, assim, enfrentam desafios antropogênicos, como mudanças climáticas, insegurança alimentar e/ou perda de biodiversidade, utilizando recursos da natureza em substituição ao uso de uma “infraestrutura cinza” que priorize recursos fósseis e altamente poluentes. As soluções variam, mas incluem telhados e espaços verdes urbanos, manguezais como defesa natural contra tempestades e mudanças em nosso sistema agrícola e de uso de terras degradadas, bem como práticas agrícolas sustentáveis, como a agrofloresta. Isso protege os ecossistemas intactos, armazena carbono no solo e aumenta a biodiversidade. Portanto, é crucial pensar além das áreas protegidas e buscar soluções relacionadas à natureza em nossas vidas cotidianas, desde os espaços urbanos até a produção de alimentos.

Os investimentos públicos e privados em ativos e atividades considerados soluções baseadas na natureza alcançam cerca de US$ 133 bilhões por ano. No entanto, o relatório inaugural do State of Finance for Nature[4] enfatiza que, para enfrentar a crise climática, a crise da biodiversidade e a crise da restauração, precisamos triplicar os investimentos anualmente até 2030 e quadruplicar para US$ 536 bilhões por ano até 2050. Esses números são conservadores e a quantidade de capital necessária provavelmente será maior.

Há, como se depreende da figura acima, muitas barreiras ao investimento. O financiamento privado para soluções baseadas na natureza representa apenas cerca de 14% (US$ 18 bilhões/ano dos investimentos totais de US$ 133 bilhões/ano). Exemplos incluem investimentos em cadeias de suprimentos sustentáveis ou mercados voluntários de carbono. Em contraste, os fluxos financeiros climáticos são muito maiores. Pesquisas do Climate Policy Initiative constataram que os fluxos anuais de capital para investimentos climáticos, como energia renovável, eficiência energética e transporte sustentável, atingiram uma média de US$ 579 bilhões entre 2017 e 2018 [5]. O investimento privado representou 56% desse total. A motivação por trás de investimentos tão significativos é direta: graças às tarifas feed-in e aos custos continuamente decrescentes da energia renovável, tornou-se mais fácil para bancos e investidores prever retornos mais altos sobre os investimentos. Para ativos e atividades considerados soluções baseadas na natureza, muitas vezes há mais incerteza relacionada aos fluxos de caixa futuros e riscos, tornando mais difícil atrair capital privado no presente.

Nesse contexto, o bambu tem se destacado como uma alternativa promissora para soluções baseadas na natureza (NBS) e tem atraído interesse como um potencial investimento para a mitigação das mudanças climáticas.

Não há dúvidas de que o bambu é a planta lenhosa mais versátil do mundo. Desde tempos imemoriais, ele tem desempenhado um papel fundamental no desenvolvimento sociocultural e tecnológico de muitas sociedades em toda a Ásia, Américas e África. Não podemos subestimar sua importância e versatilidade, especialmente para as culturas materiais e tecnologias indígenas que são baseadas ou ligadas a essa planta. Sua versatilidade e rapidez no crescimento, aliada à sua adaptabilidade em diferentes condições climáticas e de solo, fazem desta planta um verdadeiro “herói silencioso” na busca por soluções baseadas na natureza[6].

O bambu apresenta características notáveis para a construção, sendo uma planta resistente e flexível, ideal para a bioconstrução e construção sustentável. Segundo a Ebiobambu, no Brasil, o bambu possui vantagens em comparação com o eucalipto, outra matéria-prima utilizada na construção civil, sendo autossustentável e de rápido crescimento. Enquanto o eucalipto leva seis anos para ser cortado, o bambu leva apenas três anos, sendo de fácil regeneração e produção por mais de 30 anos sem exigência de replantio.

A utilização da planta não se limita às utilidades apresentadas, sendo útil também no combate à erosão do solo, como reservatório hídrico e como filtro hidrológico [7]. Ao tratar das encostas, o bambu atua como uma “norma de eficácia contida”, com suas características morfológicas dos rizomas servindo para estabilizar encostas, proteger contra ventos fortes e reduzir o risco de deslizamentos de terra[8].

Graças a suas propriedades porosas e capacidade de remoção de materiais pesados, o bambu pode ser utilizado como um filtro natural de águas pluviais e residuais, respondendo à crise hídrica e ajudando na conservação dos recursos hídricos [9]. O projeto briter-water financiado pela União Europeia é um exemplo em que o bambu foi utilizado como um leito filtrante para tratamento de águas residuais do processamento de alimentos e reutilizou o efluente para irrigação [10]. Quanto à sua propriedade filtrante, o bambu tem potencial (ainda pouco explorado) para sistemas de Gestão de Águas Urbanas, mitigando tensões ambientais nas cidades, como a poluição aérea e hídrica, perda de espaços verdes e aumento da temperatura do ambiente.

A título de exemplo, o experimento na Ilha da Reunião/FR (2002 – 2010), conduzido por Pioceau et al [11], mostra a utilização dos bambus para tratamento de dejetos suínos, apresentando a grande absorção de nutrientes pela biomassa do bambu. Com o aumento da agricultura intensiva e da pecuária, são geradas grandes quantidades de estrume e a maior parte deste material é espalhada em terras agrícolas como fonte de nutrientes para as culturas [12]. Ocorre, porém, que tal prática causa problemas ambientais devido à aplicação excessiva de estrume animal ao solo, gerando lixiviação de nitratos e fósforo nas águas subterrâneas que provoca eutrofização, proliferação de algas e acidificação[13]. Tendo em conta a limitação das quantidades de nitratos de origem agrícola que podem ser espalhadas na superfície do solo [14], a utilização de sistemas de tratamento de águas residuais que utilizam princípios de fitorremediação surgiu como uma opção atrativa para o tratamento dos dejetos.

Nesse sentido, cabe a construção de bases de planejamento urbano de longo prazo baseado em uma abordagem WSUD[15], através da construção, dentre outros, de valas com vegetação, zonas úmidas, bacias de biorretenção, lagos artificias, jardins de chuva, telhados verdes e pavimentos permeáveis, imitando o equilíbrio hídrico natural, o que gera o aumento da habitabilidade para os moradores das cidades e melhoria da biodiversidade urbana, conforme demonstrado no esquema abaixo:

A biomassa do bambu também é um recurso potencial para a produção de energia e produtos químicos, podendo ser aplicada em diferentes processos termoquímicos ou bioquímicos, como combustão, pirólise, torrefação, liquefação e gaseificação[16]. A título de exemplo, a biomassa formada no leito filtrante pode ser usada localmente como combustível para caldeiras e para aquecimento e abastecimento energético, devido à alta capacidade de absorção de nutrientes de sua biomassa.

Sua biomassa também pode ser convertida em carvão vegetal pelo processo de pirólise. Esse biochar pode ser usado como um substituto do carvão mineral na produção de energia térmica ou elétrica, tanto isoladamente quanto na co-combustão com combustíveis fósseis. Tem a vantagem de ser uma fonte de energia renovável e também pode ser usado para outras aplicações, como adsorvente, catalisador, carregamento de bateria e desinfetante. Outra aplicação da biomassa lignocelulósica de bambu é na produção de etanol. A composição química da planta é adequada para a produção de etanol, através do processo feito por hidrólise da holocelulose, seguida da fermentação dos açúcares produzidos. Além disso, sua utilização como matéria-prima na produção de hidrogênio verde é outra vantagem, contribuindo para a sustentabilidade energética[17], objetivando mesmo o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especialmente no que se refere aos ODS 7 (energia limpa e acessível), 11 (cidades e comunidades sustentáveis) e 13 (ação contra a mudança global do clima).

Ao analisar o bambu como solução baseada na natureza, é possível perceber seu potencial como uma verdadeira “cláusula geral de tutela ambiental”. Sua aplicação pode mitigar as mudanças climáticas e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico de comunidades rurais e urbanas.

O financiamento climático pode impulsionar a utilização do bambu como NBS, na medida em que investimentos em projetos de produção da planta podem reduzir as emissões de gases do efeito estufa e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico de comunidades rurais e urbanas, atuando como na promoção da sustentabilidade ambiental.

O bambu apresenta um grande potencial para se tornar uma fonte de renda para comunidades rurais e agricultores familiares. O interesse em soluções baseadas na natureza e a crescente demanda por produtos sustentáveis têm impulsionado o mercado de bambu e atraído investidores em todo o mundo. Além disso, sua capacidade de sequestrar carbono do ambiente e sua rápida taxa de crescimento fazem dele um ativo valioso no mercado de créditos de carbono. Ainda, há investimentos privados em projetos de bambu, incluindo plantações para produção de papel, construção sustentável e uso na indústria de móveis.

Vários projetos e iniciativas de financiamento climático têm sido desenvolvidos para promover o uso do bambu como uma solução baseada na natureza. Por exemplo, o Fundo Verde para o Clima (GCF), criado pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, tem apoiado projetos que visam a redução de emissões de gases de efeito estufa por meio da utilização de soluções baseadas na natureza, incluindo o plantio e manejo de bambu.

A Organização Internacional de Bambu e Rattan (INBAR, na sigla em inglês), organização intergovernamental para promoção e uso sustentável do bambu e do rattan, é outra iniciativa referência nas NBS baseadas na utilização do bambu, promovendo o desenvolvimento sustentável por meio de programas de pesquisa, desenvolvimento e cooperação técnica. Entre as atividades da INBAR estão a promoção da capacitação técnica e do intercâmbio de conhecimentos, a realização de pesquisas e estudos sobre o a planta, contando com financiamento público e privado, através de parcerias como o Asian Development Bank (ADB), International Fund for Agricultural Development (IFAD), um dos principais parceiros do programa, e o Global Environment Facility (GEF), que colaborou em vários projetos de manejo sustentável do bambu[18]. No ano de 2020, foi firmado um Memorando de Entendimento entre a FAO e o INBAR para reforçar a colaboração em diversas áreas prioritárias, tais como avaliações de recursos de bambu, além de aprimorar o conhecimento sobre as possíveis contribuições da planta e do rattan para os ODS da ONU e os Objetivos Florestais Globais.

A despeito de todas as fontes de investimento, importa destacar que o financiamento para o bambu ainda é limitado em comparação com outras culturas, como soja e milho, que recebem mais recursos financeiros. É necessário um esforço contínuo para aumentar o investimento em soluções baseadas na natureza, como o bambu, para enfrentar os desafios globais das mudanças climáticas e da sustentabilidade.

Cabe a nós continuar investigando as melhores formas de integrar a cultura do bambu nas atividades produtivas, rurais e urbanas, tendo em vista sua versatilidade, sustentabilidade e capacidade de adaptação, que permitem que essa planta desempenhe um papel fundamental na mitigação das mudanças climáticas e na promoção do desenvolvimento sustentável, mostrando-se como uma alternativa valiosa para enfrentar os desafios ambientais do século XXI.

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*Advogada e Pesquisadora. MBA em Direito da Mineração, Ambiental e ESG pelo Instituto Minere (em andamento). Pós-graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados. Pós-graduada em Direito Ambiental. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Autora do livro “Direito ambiental, economia e relações internacionais: terras raras, guerra comercial e Teoria dos Jogos”. Vencedora da Competição de Startups Dom Helder e do Prêmio Rosa Nery – I Concurso de Vídeos Jurídicos Nacionais, promovido pela ABDC. Associada da Associação Brasileira de Direito da Energia e do Meio Ambiente (ABDEM). Associada da União Brasileira da Advocacia Ambiental (UBAA). Associada da Associação para o Desenvolvimento do Direito da Mineração (ADIMIN). Membro da Latin American Climate Lawyers Iniciative for Mobilizing Action (Laclima). Climate Reality Leader na The Climate Reality Project. Champion United People Global (UPG). Autora de diversos artigos científicos. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1970992584585714.

Referências

[1]Tradução livre de: “[…] solutions that are inspired and supported by nature, which are cost-effective, simultaneously provide environmental, social and economic benefits and help build resilience […] (https://ec.europa.eu/newsroom/horizon2020/document.cfm?doc_id=10195)”

[2]Do original: “(1) enhancing sustainable urbanisation through ensuring essential ecosystem functions are protected and through promoting urban regeneration through nature-based approaches, (2) to restore the functionality of degraded ecosystems and their services, (3) developing climate change adaptation and mitigation including redesigning human-made infrastructure and pro-duction systems as natural ecosystems or developing nature-based “frugal technologies” for lowering energy use through integrating grey with green and blue infrastructure, and (4) improving risk man-agement and resilience through utilising nature-based design which combines multiple functions and benefits such as pollution reduction, carbon storage, biodiversity conservation, reducing heat stress, and enhanced water retention” (SCOTT, Mark et al. Nature-based Solutions for the contemporary city. Planning Theory & Practice, v. 17, nº 2, p. 267-300. 2016. p. 268).

[3]ALBERT, Christian et al. Addressing societal challenges through nature-based solutions: how can landscape planning and governance reserach contribute? Landscape and Urban Planning, Amsterdam, v. 182, fev. 2019, p. 12-21.

[4]UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGRAMME. Tripling investments in nature-based solutions by 2030. State of Finance for Nature, Nairobi, 2021.

[5]BUCHNER, Barbara. Global Landscape of Climate Finance 2019. Climate Policy Initiative, Londres, nov. 2019. p. 2. Disponível em: https://www.climatepolicyinitiative.org/wp-content/uploads/2019/11/2019-Global-Landscape-of-Climate-Finance.pdf. Acesso em: 20 abr. 2023.

[6]ERKOL, Yusuf Aslan. Bamboo: A Socio-Material Approach to Past and Present Bamboo Cultures. Technischen Universität Berlin, Berlim, 2021.

[7]SILVA, M. A.; SANTANA, C. G. Reuso de Água: possibilidades de redução do desperdício nas atividades domésticas. Revista de CEDS : Periódico do Centro de Estudos sobre Desenvolvimento Sustentável da UNDB, São Luis, v. 1, n. 1, ago. /dez. 2014.

[8]CLAYTON-BARBOSA, Admilson. Bioingénierie utilisant des bambous dans les bandes pour le contrôle des processus érosifs : Une analyse qualitative. Polibotánica, Mexique, 2012, vol. 33, p. 223-243.

[9]TONETTI, Adriano Luiz; FILHO, Bruno Coraucci; GUIMARÃES, José Roberto; CRUZ, Luana Mattos de Oliveira; NAKAMURA, Marcela Soliz. Avaliação da partida e operação de filtros anaeróbios tendo bambu como material de recheio. Eng Sanit Ambient, [S. l.], p. 11-16, 1 jan. 2011.  

[10]EUROPEAN COMMISSION. Briter-Water: project. 13^th European Forum on Eco-innovation, Paris, s.d.

[11]PIOUCEAU, Julien; PANFILI, Frederic; BOIS, Grégory et al. Bamboo Plantations for Phytoremediation of Pig Slurry: Plant Response and Nutrient Uptake. Plants – MDPI, Basel, nº 9, v. 522, 17 abr. 2020. Disponível em: https://doi.org/10.3390/plants9040522. Acesso em: 17 abr. 2023.

[12]Sáez, J.A.; Belda, R.M.; Bernal, M.P.; Fornes, F. Biochar improves agro-environmental aspects of pig slurry compost as a substrate for crops with energy and remediation uses. Ind. Crop. Prod. 2016, 94, 97–106.

[13]SCHRAMM, Winfrid; NIENHUIS, Pieter H. Marine Benthic Vegetation: Recent Changes and the Effects of Eutriphication. Berlim: Springer, 1996.

[14]Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola. Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1991 p. 0001 – 0008. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A31991L0676. Acesso em: 18 abr. 2023.

[19]INBAR. Partners and Donors. International Bamboo and Rattan Organization, Pequim, 2023.

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