13 de dezembro de 2023

Resumão da COP 28 – Parte I

O tradicional resumão da COP 28 da LACLIMA neste ano começa com um resumo do tema mais importante da sessão – o Balanço Global do Acordo de Paris – , enquanto aguardamos o processamento final das decisões individuais. 

A COP 28 entregou uma decisão que já é histórica pela tentativa de promover um balanço global de implementação do Acordo de Paris até o momento. O texto foi objeto de muitos debates e tensão até o último minuto, e, embora não tenha contemplado todos os aspectos de ambição e concretude esperados, trouxe diversos dados, conceitos, termos e encaminhamentos de certo modo inovadores em decisões das COPs. Abaixo nossa seleção dos principais destaques:

Ciência

• A decisão respalda amplamente a ciência do clima, ao acolher e discorrer longamente sobre o Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) e destacar conclusões específicas dele.
• Resolve medir esforços para manter o aumento da temperatura global a 1.5 graus célsius.
• Convida o IPCC a alinhar seus processos ao próximo GST e para informar o mesmo.
• Observa de forma alarmante e com séria preocupação as conclusões de que as atividades humanas, principalmente por meio de emissões de gases de efeito estufa, causaram inequivocamente o aquecimento global de cerca de 1,1 °C.

Mitigação

• Enfatiza a necessidade urgente de acelerar a implementação de medidas de mitigação domésticas, inclusive por meio da cooperação voluntária mencionada no Artigo 6 do Acordo de Paris.
• Enfatiza a importância de conservar, proteger e restaurar a natureza e os ecossistemas para atingir a meta de temperatura do Acordo de Paris, inclusive por meio de esforços maiores para interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030, e outros ecossistemas terrestres e marinhos que atuam como sumidouros e reservatórios de GEE e pela conservação da biodiversidade, garantindo salvaguardas sociais e ambientais, de acordo com o Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal, da Convenção da Diversidade Biológica (CDB).
• Reconhece a conclusão do Relatório do IPCC de que as emissões globais de GEE devem atingir o pico entre 2020 e, no máximo, antes de 2025, em trajetórias modeladas globais que limitam o aquecimento a 1. 5 °C sem ultrapassagem ou com ultrapassagem limitada e naquelas que limitam o aquecimento a 2 °C e pressupõem ação imediata, mas observa que os prazos para atingir o pico podem ser moldados pelo desenvolvimento sustentável e pelas necessidades de erradicação da pobreza de cada país.
• Também reconhece que a limitação do aquecimento global a 1,5 °C exige reduções profundas, rápidas e sustentadas nas emissões globais de GEE de 43% até 2030 e 60% até 2035 em relação ao nível de 2019, atingindo zero emissões líquidas de dióxido de carbono até 2050.
• Reafirma a natureza nacionalmente determinada das NDCs e incentiva os países a apresentarem em suas próximas NDCs metas ambiciosas de redução de emissões em toda a economia, abrangendo todos os gases de efeito estufa, setores e categorias e alinhadas com a limitação do aquecimento global a 1,5 °C, conforme informado pela ciência mais recente, à luz das diferentes circunstâncias nacionais.

Energia

• Convoca os países a contribuírem com esforços globais no sentido de: (a) Triplicar a capacidade de energia renovável em todo o mundo e dobrar a taxa média anual global de melhorias na eficiência energética até 2030; (b) Acelerar os esforços para a redução gradual da energia a carvão não consumida; (c) Acelerar os esforços em todo o mundo para sistemas de energia com emissão líquida zero, utilizando combustíveis com zero ou baixo teor de carbono bem antes ou até meados do século; (d) Fazer a transição dos combustíveis fósseis nos sistemas de energia, de maneira justa, ordenada e equitativa, acelerando a ação nesta década crítica, de modo a atingir zero emissões líquidas até 2050, de acordo com a ciência; (e) Acelerar as tecnologias de emissão zero e baixa, incluindo, entre outras, tecnologias renováveis, nucleares, de redução e remoção, como captura, utilização e armazenamento de carbono, especialmente em setores difíceis de reduzir, e produção de hidrogênio de baixo carbono; (f) Acelerar e reduzir substancialmente as emissões de CO2 em todo o mundo, incluindo, em particular, as emissões de metano até 2030; (g) Acelerar a redução das emissões provenientes do transporte rodoviário, inclusive por meio do desenvolvimento de infraestrutura e da rápida implantação de veículos com emissão zero ou baixa; (h) Eliminar gradualmente os subsídios ineficientes aos combustíveis fósseis que não tratam da pobreza energética ou de transições justas.
• Por outro lado, reconhece que os combustíveis de transição podem desempenhar um papel na facilitação da transição energética e, ao mesmo tempo, garantir a segurança energética.

Adaptação

• Convoca ações de adaptação urgentes, incrementais, transformacionais e orientadas pelos países com base nas suas diferentes circunstâncias nacionais; 
• Reconhece a importância do ciclo iterativo de adaptação para a construção da capacidade adaptativa, o fortalecimento da resiliência e a redução da vulnerabilidade e observa que o ciclo de adaptação é um processo iterativo, que consiste na avaliação de riscos e impactos; planejamento; implementação; e monitoramento, avaliação e aprendizado, reconhecendo a importância dos meios de implementação e apoio aos países em desenvolvimento em cada estágio do ciclo; 
• Afirma que a estrutura para o objetivo global de adaptação inclui metas em relação às dimensões do ciclo iterativo de adaptação, reconhecendo a necessidade de aprimorar a ação e o apoio à adaptação. Elementos mais claros sobre apoio financeiro à adaptação são tratados na seção de financiamento abaixo.
• Enfatiza a importância da meta global de adaptação (GGA) de aumentar a capacidade adaptativa global, fortalecer a resiliência e reduzir as vulnerabilidades, pede para que países tomem medidas de adaptação transformativas e que tenham seus planos nacionais de adaptação (NAPs) e outros planos e políticas relevantes até 2025. 
• Solicita que o secretariado prepare relatórios sínteses regulares sobre adaptação nos relatórios bianuais de transparência (BTRs), comunicações de adaptação, NDCs e outros. 
• Ressalta a importância de soluções baseadas na natureza e de medidas de adaptação relevantes à água, sistemas alimentares, saúde, infraestrutura, cultura e a promoção de políticas de proteção social. 
• Além disso, prevê que até 2030 os países devem ter avançado na implementação e que todos os países devem ter estabelecido e operacionalizado sistemas de monitoramento, avaliação e aprendizado sobre adaptação.

Financiamento

• Destaca a crescente lacuna entre as necessidades das Partes países em desenvolvimento e o apoio fornecido, destacando que tais necessidades são atualmente estimadas em US$ 5,8-5,9 trilhões para o período pré-2030
• Também destaca que as necessidades financeiras de adaptação dos países em desenvolvimento são estimadas em US$ 215 a 387 bilhões por ano até 2030, e que cerca de US$ 4,3 trilhões por ano precisam ser investidos em energia limpa até 2030, aumentando depois para US$ 5 trilhões por ano até 2050, para que seja possível atingir emissões líquidas zero até 2050;
• Reconhece o papel do setor privado e destaca a necessidade de fortalecer a orientação política, os incentivos, as regulamentações e as condições favoráveis para atingir a escala de investimentos necessária para alcançar uma transição global para baixas emissões de GEE; 
• Reconhece a importância de tornar os fluxos financeiros consistentes com um caminho em direção a baixas emissões de GEE e desenvolvimento resiliente ao clima para a realização do Artigo 2 do Acordo de Paris e que esse objetivo é complementar e não substitui o Artigo 9 do Acordo de Paris (que trata das obrigações de financiamento de países desenvolvidos), que continua sendo essencial para atingir as metas de mitigação e adaptação nos países em desenvolvimento;
• Ressalta a importância de reformar a arquitetura financeira multilateral, entre outros, os bancos multilaterais de desenvolvimento, e apela aos seus acionistas para que implementem rapidamente essa visão e continuem a aumentar significativamente a provisão de financiamento climático, em particular por meio de subsídios e instrumentos concessionais; 
• Enfatiza o papel dos governos, dos bancos centrais, dos bancos comerciais, dos investidores institucionais e de outros atores financeiros com o objetivo de melhorar a avaliação e o gerenciamento dos riscos financeiros relacionados ao clima, garantindo ou melhorando o acesso ao financiamento climático em todas as regiões geográficas e setores, e acelerando o estabelecimento contínuo de fontes novas e inovadoras de financiamento, inclusive tributação, para implementar a ação climática e, assim, permitir a redução dos incentivos prejudiciais.
• Decide continuar e fortalecer os diálogos de Sharm el-Sheikh sobre o entendimento e escopo do artigo 2.1c que prevê como objetivo que o fluxo de financiamento seja alinhados a uma economia de baixo carbono e sua complementaridade ao artigo 9, que prevê as comunicações sobre o financiamento providenciado a países em desenvolvimento. 
• Ainda, decide reunir um diálogo de alto nível na COP 29/CMA 6 para lidar com a necessidade de aumentar o financiamento para adaptação e urge que países desenvolvidos preparem um relatório sobre a meta de dobrar o financiamento de adaptação em relação a 2019 até 2025.

Transferência de Tecnologia e Capacitação

• Em termos de tecnologia, decide estabelecer um programa de implementação de tecnologia apoiado, entre outros, pelo mecanismo financeiro da UNFCCC, para ampliar o apoio para implementar as prioridades identificadas por países em desenvolvimento e pela primeira análise do mecanismo de tecnologia. 
• Na parte de capacitação, reconhece o papel de povos indígenas e populações locais e convida os países a engajarem com eles em suas políticas e ações e solicita que as entidades operadoras do mecanismo financeiro ampliem o apoio à capacitação em países em desenvolvimento. Também solicita que o PCCB identifique de forma participativa atividades atuais para apoiar a implementação de NDCs em países em desenvolvimento e solicita que o secretariado facilite o compartilhamento de conhecimento e melhores práticas nesse sentido.

Perdas e danos

• Reconhece a importância dos países em desenvolvimento particularmente vulneráveis e dos segmentos da população que já são vulneráveis devido à geografia, situação socioeconômica, meios de subsistência, gênero, idade, status de minoria, marginalização, deslocamento ou deficiência, bem como dos ecossistemas dos quais dependem, na resposta às perdas e danos associados aos impactos das mudanças climáticas; 
• Reconhece que a mudança climática já causou e causará cada vez mais perdas e danos e que, com o aumento das temperaturas, os impactos dos extremos climáticos e meteorológicos, bem como os eventos de início lento, representarão uma ameaça social, econômica e ambiental cada vez maior
• Convoca os países e instituições relevantes que melhorem a coerência e as sinergias entre os esforços relativos à redução do risco de desastres, assistência humanitária, reabilitação, recuperação e reconstrução, e deslocamento, realocação planejada e migração, no contexto dos impactos das mudanças climáticas, bem como ações para lidar com eventos de início lento, a fim de progredir na prevenção, minimização e tratamento de perdas e danos associados aos impactos das mudanças climáticas de forma coerente e eficaz.
• Também reconhece os avanços, inclusive em relação ao fundo de perdas e danos e reconhece a necessidade urgente de ampliar ações para minimizar, evitar e lidar com as perdas e danos. 
• Solicita que o WIM prepare guias voluntários de como aumentar a coleta de informações sobre perdas e danos em BTRs e requer que o secretariado prepare regularmente relatórios síntese sobre informações providenciadas pelos países sobre perdas e danos.

Cooperação

• Os países reafirmam seu compromisso com o multilateralismo, especialmente à luz do progresso feito no âmbito do Acordo de Paris, e resolvem permanecer unidos na busca de esforços para alcançar o propósito e as metas de longo prazo do Acordo; 
• Reconhece o importante papel e o engajamento ativo das partes interessadas que não são Partes, especialmente a sociedade civil, as empresas, as instituições financeiras, as cidades e as autoridades subnacionais, os povos indígenas, as comunidades locais, os jovens e as instituições de pesquisa, no apoio aos países e na contribuição para o progresso coletivo significativo em direção à meta de temperatura do Acordo de Paris, inclusive no aumento da ambição; 
• Observa que a transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho decente e empregos de qualidade, bem como a diversificação econômica, são fundamentais para maximizar os impactos positivos e minimizar os impactos negativos das medidas de resposta e que as estratégias relacionadas à transição justa e à diversificação econômica devem ser implementadas levando em conta as diferentes circunstâncias e contextos nacionais.

Próximos passos

• Convida todos os países a implementar novos arranjos domésticos ou intensificar os existentes para preparar e implementar suas NDCs;
• Encoraja os países a implementarem políticas e ações climáticas que sejam sensíveis ao gênero, respeitem plenamente os direitos humanos e empoderem jovens e crianças 
• Requer que o Órgão Subsidiário de Implementação (SBI) realize um diálogo especializado sobre crianças e mudanças climáticas para discutir os impactos desproporcionais das mudanças climáticas sobre as crianças e as soluções políticas relevantes a esse respeito.
• Convida as organizações em posição de fazê-lo e o secretariado da UNFCCC a fornecer apoio à capacitação para a preparação e comunicação das próximas NDCs; 
• Convida os países a apresentarem suas próximas NDCs em um evento especial a ser realizado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas
• Decide lançar, sob a orientação das Presidências da COP 28 (Emirados Árabes), 29 (Azerbaijão) e 30 (Brasil), um conjunto de atividades (“Roteiro para a Missão 1.5”) para aprimorar significativamente a cooperação internacional e o ambiente internacional propício para estimular a ambição na próxima rodada de NDCs, com o objetivo de aprimorar a ação e a implementação ao longo desta década e manter o limite de 1,5 °C ao alcance.
• Convida os países a submeterem as lições aprendidas do GST até março de 2024 e solicita que o secretariado prepare um relatório síntese para informar as novas metodologias.

Imagem: COP28 / Christopher Pike