6 de março de 2025
Brasil apresenta submissão ao Programa de Trabalho sobre Transição Justa dos Emirados Árabes Unidos
A submissão apresentada pelo Brasil no dia 27 de fevereiro de 2025 representando o Grupo SUR, com a contribuição nessa chamada do Brasil, Equador, Paraguai e Uruguai, reforça a importância de garantir que a transição para uma economia de baixo carbono ocorra de maneira equitativa, respeitando as prioridades de desenvolvimento nacional e promovendo a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável.
O grupo inicia invocando o Artigo 3.5 da UNFCCC, que enfatiza a cooperação para promover um sistema econômico internacional que favoreça o crescimento sustentável, especialmente nos países em desenvolvimento, ajudando-os a enfrentar as mudanças climáticas. Da mesma forma, o bloco também aponta que medidas unilaterais não devem ser discriminatórias ou restringir o comércio internacional.
Além disso, foi introduzido na submissão que as medidas adotadas por países desenvolvidos com base em critérios ambientais – como subsídios, normas, taxas e outros tipos de ações dessa natureza – são incompatíveis com os caminhos para a transição justa, dado que, segundo o entendimento do bloco de países, podem constituir um obstáculo ativo aos esforços para o desenvolvimento econômico e social e erradicação da pobreza nos países em desenvolvimento e, portanto, afetar a força de trabalho e a economia nesses países, colocando em risco a plena realização do desenvolvimento sustentável, incluindo suas dimensões social, econômica e ambiental.
O documento traz que, na visão do Grupo SUR, transições justas significam a realização de caminhos viáveis para alcançar o desenvolvimento sustentável e erradicar a pobreza, enquanto combatem as mudanças climáticas. Por isso, os países do bloco destacam que os caminhos para uma transição justa são aqueles que promovem o crescimento a longo prazo, inclusão e bem-estar para todos, mantendo um foco forte na melhoria da qualidade ambiental e no fortalecimento das ações para enfrentar as mudanças climáticas em todas as suas dimensões, incluindo mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação.
Na submissão, o grupo ainda apresenta suas visões sobre os dois primeiros diálogos do Programa de Trabalho sobre Transição Justa dos Emirados Árabes Unidos – realizados conforme estabelecido na Decisão 3/CMA.5, que determinou a realização de pelo menos dois diálogos por ano como parte do programa de trabalho.
Considerando os resultados do Primeiro Diálogo, realizado em junho de 2024, o Grupo SUR acredita que um dos pilares fundamentais de uma transição justa é a ampla participação social, com diálogo institucionalizado entre o governo e a sociedade civil, movimentos sociais, organizações não governamentais, sindicatos, academia e setor privado. Na visão do grupo, esses atores devem não apenas ser ouvidos, mas também fazer parte de todo o processo de elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas, programas e iniciativas nas várias áreas afetadas pela mudança do modelo econômico atual para o modelo de baixo carbono. Além disso, é enfatizado pelo documento que o debate sobre transições justas também deve incluir as perspectivas de todos os ramos do governo, especialmente os parlamentos nacionais, regionais e locais.
Ademais, o Grupo SUR aponta que a elaboração/atualização das NDCs, NAPs e LT-LEDS deve incluir consultas com a sociedade civil durante todo o processo, até a finalização do documento. Para o bloco, também é importante abrir consultas públicas à população em geral, a fim de garantir a participação de todos os atores interessados no tema, mas principalmente dos grupos vulneráveis.
Para esses países, uma forma de aumentar o engajamento no processo é a ampla divulgação de todas as fases de consultas/participação social envolvidas na elaboração/atualização das NDCs, NAPs e LT-LEDS, garantindo transparência e permitindo uma maior participação dos atores interessados e identificação de outros ainda não envolvidos, de acordo com os procedimentos e normas nacionais. O Grupo SUR considera que NDCs, NAPs e LT-LEDs devem ser elaboradas ou atualizadas, conforme apropriado, incorporando caminhos para a transição justa como uma perspectiva transversal.
O grupo está convencido de que o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e das respectivas capacidades (CBDR–RC), à luz das diferentes circunstâncias nacionais, é central para garantir caminhos de transição justa, incluindo o cumprimento dos compromissos de financiamento, transferência de tecnologia e capacitação adotados sob a UNFCCC e seu Acordo de Paris.
É destacado também na submissão que as barreiras logísticas e de capacidade enfrentadas pelos países em desenvolvimento no processo de elaboração de relatórios e documentos sob o regime climático internacional são bem conhecidas, e que o apoio internacional é fundamental para garantir processos eficientes e inclusivos, que levem em conta a relevância e a natureza transversal da transição justa nas NDCs, NAPs e LT-LEDs. O documento ainda ressalta a importância de construir capacidade e valor no nível local, principalmente nos países em desenvolvimento, em vez de exportar soluções do exterior sem conexão com a realidade local/regional/nacional.
Já sobre o Segundo Diálogo, realizado em outubro de 2024, o Grupo SUR entende que não existe transição justa sem o ser humano como seu foco principal e que uma abordagem de toda a sociedade a partir dessa lente já inclui a força de trabalho. Nessa perspectiva, o grupo diz preferir que os próximos diálogos abordem temas que levem em conta a multidimensionalidade das transições justas.
Especificamente sobre a força de trabalho, a submissão aponta ser necessário considerar não apenas os trabalhadores incluídos no mercado formal, mas também aqueles no mercado informal, trabalhadores não remunerados ou mal remunerados (como mulheres e meninas que trabalham como cuidadoras), migrantes e refugiados. Também consideram importante que as Partes reconheçam os direitos trabalhistas e tenham uma rede robusta de proteção social que possa apoiar os trabalhadores desempregados devido à transição de um modelo econômico intensivo em carbono para um modelo de baixo carbono, e que a desigualdade de gênero na força de trabalho deve ser abordada.
Sobre os futuros Terceiro e Quarto Diálogos, os países do bloco propõem que a Metodologia se baseie na realização de um processo mais consultivo para decidir os temas dos diálogos, uma vez que os temas dos diálogos anteriores não refletem totalmente os amplos apelos por maior ênfase aos grupos vulneráveis, à adaptação e a uma cooperação internacional que possibilite os meios de implementação. Assim, o grupo propõe que os tópicos dos próximos diálogos sejam: Meios de Implementação e Cooperação Internacional; Adaptação Justa; Grupos Vulneráveis; e Resultados Concretos para o Programa de Trabalho de Transição Justa. A submissão ainda traz em cada tópico a visão do bloco sobre o tema e perguntas norteadoras para o diálogo.
Sobre a temática de Meios de Implementação e Cooperação Internacional, o Grupo SUR enfatiza que qualquer iniciativa de transição justa exige recursos financeiros, transferência de tecnologia e capacitação. O documento destaca que a participação social e a formulação de políticas também demandam recursos humanos e financeiros, frequentemente escassos em países em desenvolvimento e que, sem o apoio financeiro dos países desenvolvidos, a implementação das políticas necessárias para a transição justa será inviável.
Reafirmando o princípio da equidade e o CBDR–RC, estabelecidos pela UNFCCC e pelo Acordo de Paris, o Grupo SUR defende que cabe aos países desenvolvidos fornecer os meios de implementação necessários para que os países em desenvolvimento possam avançar em mitigação, adaptação, perdas e danos e transição justa.
Já ao tratar sobre Adaptação Justa, o grupo também destaca a importância do tema na transição para uma economia de baixo carbono, assegurando que políticas e estratégias não ampliem desigualdades. Ressalta, ainda, que a adaptação, antes vista como uma questão local, tornou-se uma prioridade global devido aos riscos físicos e econômicos que impactam cadeias de valor e o sistema financeiro. Além disso, alerta para os efeitos da transição, que podem gerar ativos obsoletos e aumentar riscos de mercado, aprofundando desigualdades. A submissão enfatiza que a relação entre adaptação e transição justa ainda é pouco abordada nas negociações da UNFCCC e defende que os próximos diálogos integrem essas temáticas, promovendo maior equidade entre os países.
Sobre o tópico de Grupos Vulneráveis, a submissão salienta que os efeitos das mudanças climáticas têm impactos diferentes entre os países e dentro deles. Assim, a transição justa para uma economia resiliente ao clima deve levar em consideração os impactos sociais e econômicos da redução das emissões, especialmente considerando que mulheres, crianças, jovens, pessoas afrodescendentes, idosos, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados, trabalhadores, povos indígenas, comunidades locais, agricultores familiares e outros grupos vulneráveis desempenham um papel crucial na conservação e no uso sustentável da biodiversidade por meio da implementação de tecnologias sustentáveis.
Ademais, o Grupo SUR considera extremamente importante incluir esses grupos nos diálogos sociais sobre transição justa de maneira ampla, inclusiva e participativa, sendo essencial que esses grupos sejam objeto de ações, iniciativas, parcerias e políticas públicas específicas, tanto a nível nacional quanto regional e internacional, que atendam às suas necessidades e demandas no contexto das transições justas do modelo econômico. Além disso, tais ações, iniciativas, parcerias e políticas, segundo eles, devem ser criadas, implementadas e avaliadas com sua plena participação.
No que se refere ao tópico Resultados Concretos, o Grupo SUR considera essencial que o Programa de Trabalho sobre Transição Justa seja concluído em 2026, com resultados concretos para os países e suas populações. No mais, a submissão aponta que o bloco não considera que, após três anos de debates, um simples relatório seja suficiente para atender às necessidades das Partes e das comunidades que já enfrentam os impactos das mudanças climáticas e das transições associadas.
Nesse contexto, o Grupo SUR termina a submissão apresentando o desejo de colaborar com outras Partes na construção de conceitos e definições comuns sobre transição justa, facilitando o intercâmbio de experiências e boas práticas. Além disso, defendem que os diálogos em 2025 tenham um foco claro na sistematização de iniciativas, mecanismos, propostas e publicações sobre transição justa, garantindo que o programa de trabalho resulte em ações concretas.