4 de outubro de 2024
Brasil apresenta submissão sobre o Programa de Trabalho de Mitigação de Ambição e Implementação de Sharm el-Sheikh (MWP)
A submissão apresentada em resposta à Decisão 4/CMA.4, parágrafo 14, no dia 30 de setembro de 2024, que convida as Partes a apresentarem seus pontos de vista sobre oportunidades, melhores práticas, soluções acionáveis, desafios e barreiras discutidos no quarto Diálogo Global e no quarto evento focado em investimentos do Programa de Trabalho de Mitigação de Ambição e Implementação de Sharm el-Sheikh (MWP).
O Programa de Trabalho de Mitigação de Ambição e Implementação de Sharm el-Sheikh visa aumentar a ambição dos países em mitigação, com foco em medidas setoriais, complementando o Balanço Global do Acordo de Paris. O programa também busca fortalecer compromissos climáticos, promovendo cooperação internacional e a implementação de políticas mais eficazes para reduzir as emissões de gases de efeito estufa.
O documento apresentado pelo Brasil em sua capacidade individual destaca que o MWP tem como objetivo intensificar, com urgência, a ambição e a implementação durante esta década crítica, em complementaridade ao Balanço Global (GST). Além disso, relembra que, por meio da Decisão 1/CMA.5 sobre o resultado do primeiro GST, as Partes do Acordo de Paris comprometeram-se a limitar o aumento da temperatura global a 1,5°C, enfatizando a urgência de ações e apoio necessários para manter essa meta viável e enfrentar a crise climática.
O Brasil aponta que as Partes concordaram em acelerar as ações com base na melhor ciência disponível, respeitando os princípios da equidade e das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, e respectivas capacidades (CBDR-RC), levando em consideração as circunstâncias nacionais, a necessidade de desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza.
Segundo o documento, nos três primeiros Diálogos Globais e eventos focados em investimentos, o MWP proporcionou uma plataforma essencial para o intercâmbio de informações e ideias sobre estratégias de mitigação nos setores de energia, transporte e cidades. O Brasil expressa seu apreço pela organização desses eventos, porém destaca que, apesar das discussões construtivas, o MWP ainda está longe de alcançar a velocidade e a escala de implementação necessárias, o que se torna mais urgente diante dos impactos das mudanças climáticas, conforme ressaltado nos relatórios científicos do IPCC.
Para maximizar o potencial do MWP, o Brasil propõe que as Partes transformem o programa, de um processo centrado em negociações, para um mecanismo focado na implementação. Esse processo deve, de acordo com o país, ser pragmático e equitativo, visando a ampliação e aceleração da implementação efetiva do Acordo de Paris e das decisões da CMA, especialmente a Decisão 1/CMA.5. A proposta reafirma que o primeiro GST ofereceu uma avaliação clara sobre o estado atual e futuro da luta contra as mudanças climáticas e reforça o compromisso coletivo de alcançar os objetivos de longo prazo do Acordo de Paris.
Com base no Consenso da COP 28 realizado nos Emirados Árabes Unidos, o país relembra na submissão que as Partes concluirão as negociações sobre a Nova Meta Quantificada Coletiva de Financiamento Climático (NCQG) durante a COP 29, além de finalizar o primeiro ciclo de Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) até dezembro de 2024, e o próximo ciclo de Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) até 2025. Assim, o Brasil espera que a conclusão desses três processos inter-relacionados represente um ponto de inflexão crucial, sinalizando a transição do regime multilateral de mudanças climáticas para uma fase de implementação, após mais de três décadas de negociações sob a UNFCCC e seus instrumentos relacionados.
No entanto, o Brasil enfatiza que ainda são necessários avanços significativos em áreas cruciais, como adaptação, transições justas, tecnologia, capacitação e o alinhamento dos fluxos financeiros para apoiar um desenvolvimento de baixo carbono e resiliente ao clima, sempre priorizando o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza.
A submissão do Brasil reitera que o MWP pode desempenhar um papel essencial nessa transição para a fase de implementação do regime climático. Para isso, o país argumenta que as Partes devem promover melhorias estruturais no programa, transformando-o em um espaço seguro para experimentação, onde governos, academia, sociedade civil, mecanismos financeiros e setores econômicos possam colaborar continuamente na identificação de soluções tecnológicas, técnicas e financeiras para enfrentar desafios específicos. O foco central, segundo o país, deve estar na implementação do GST e das NDCs, dentro de um quadro facilitador e não punitivo.
O documento também menciona o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio como um exemplo de sucesso que, de acordo com a posição brasileira, demonstra o impacto positivo do empoderamento das partes interessadas, além da cooperação entre os setores econômicos, academia e governos.
A submissão sublinha que, para que a busca por soluções acionáveis no MWP seja bem-sucedida, é essencial que as necessidades dos países em desenvolvimento, incluindo apoio financeiro, transferência de tecnologia e capacitação, sejam plenamente consideradas. O Brasil ressalta que, em vez de o MWP servir como plataforma para a exportação de tecnologias prontas, muitas vezes inadequadas às realidades locais, ele deve evoluir para um centro de cooperação, uma incubadora de soluções e um conector de recursos. De maneira a defender que o foco deve estar na construção de capacidades locais, no fortalecimento das cadeias de suprimento e no apoio ao desenvolvimento sustentável, promovendo também a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades, tanto internas quanto entre os países.
O Brasil também vislumbra que o MWP pode assumir um papel estratégico na implementação coletiva do GST, ajudando a superar limitações no progresso em áreas como os parágrafos 28 e 33. O documento chama a atenção para as lacunas existentes nos meios de implementação e para as medidas unilaterais que representam discriminação arbitrária ou restrições disfarçadas ao comércio internacional, prejudicando tanto a ação climática quanto o desenvolvimento sustentável.
A submissão destaca a necessidade de discutir como os países desenvolvidos estão liderando a transição de sistemas de energia longe dos combustíveis fósseis de maneira justa, ordenada e equitativa, enquanto avançam mais rapidamente em seus compromissos de emissões líquidas zero, com vistas a permitir que o mundo alcance o zero líquido até 2050. O documento ainda sugere que o MWP apoie a operacionalização de mecanismos de investimento para interromper e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030, sempre no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza. A submissão destaca que o financiamento internacional para a restauração florestal, bem como o acesso ao comércio e ao mercado de produtos e serviços da bioeconomia nos países em desenvolvimento, são apontados como áreas promissoras para o MWP em sua nova fase experimental.
Acima de tudo, o Brasil ressalta que a condição mais importante para reviver o potencial do MWP é que o processo seja visto como um esforço coletivo, no qual as Partes constroem umas sobre as outras. O país manifesta a disposição do país em contribuir com esse exercício, reconhecendo humildemente que, embora não tenha todas as respostas, está comprometido em refletir conjuntamente sobre as perguntas corretas.