Resolução da Assembleia Geral da ONU declara meio ambiente saudável como um direito humano

A Resolução 76/300 da ONU foi aprovada no dia 28 de julho de 2022, com 161 votos a favor e 8 votos em abstenção. Ela declara que o meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano de todas as pessoas no planeta.

Em abril deste ano, o Conselho de Direitos Humanos da ONU já havia também declarado que o acesso a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano.

Ainda que não tenham efeitos jurídicos vinculantes – ou seja, os países não são obrigados legalmente a tomar medidas para resguardar esse direito –, as resoluções da ONU tem alto impacto e poder político, e influenciam decisões dos tribunais, doutrina jurídica e formulação de novas legislações e políticas públicas adotadas por governos nacionais e subnacionais no mundo todo, além de códigos de boas práticas adotados pelo setor privado.

Elas fornecem base jurídica para que pessoas no mundo todo possam exigir do Judiciário, das autoridades e dos stakeholders que tais direitos sejam reconhecidos em situações concretas, buscando medidas para assegurar o direito a um meio ambiente saudável, a um ar puro, a água limpa, a alimentos livres de agrotóxicos e a um clima equilibrado, para as presentes e futuras gerações.